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28/07/2017: As mazelas da nossa Suprema Corte

As mazelas da nossa Suprema Corte

Um País sem um Judiciário ordenado pode ser considerado democrático, regido por um estado de direito, nominalmente. Na realidade, seu povo não desfruta dos valores da democracia. O mundo ocidental está farto de declarações pomposas e de sofrimentos lancinantes das maiorias populares.

O autoritarismo, malgrado constantes profissões de fé de seus Ministros em sentido contrário, é uma de suas características. Vejamos: o STF não se submete ao controle externo do CNJ; seus processos não observam nenhuma ordem cronológica, é dizer, os julgamentos ficam ao sabor do Presidente e dos Relatores, que pedem ou não inserção em pauta; publicada a pauta e inserido um processo, não julgado necessariamente na primeira sessão, não há publicação do dia em que será julgado, o que, não raro, prejudica a sustentação oral do advogado, que não tem ciência exata do dia do julgamento. A Corte parece interessar esse procedimento, ao diminuir as sustentações dos advogados. Os pedidos de vista se tornam, como já se tornou hábito dizer, "perdidos de vista".

Eis aí algumas das mazelas do Tribunal que encima o Judiciário Brasileiro. Seus Ministros são cidadãos acima de qualquer suspeita. Cada um deles é um pequeno ditador, mais importante que os demais poderes constituídos, o que fica evidenciado quando tem interesse no julgamento das causas em que são relatores; julgamento expedito, ou de décadas, conforme a conveniência.  Enquanto os processos ficam "sub judice" no Supremo Tribunal Federal, reina a insegurança jurídica no País. Empresas são prejudicadas e investimentos estrangeiros não são feitos numa República dessa natureza.  Pior: no uso daquele poder, que querem imenso, dão às declarações de inconstitucionalidade efeitos desde seu nascimento (ex tunc) ou apenas do dia do julgamento (ex nunc). Os Ministros portugueses, literais, que adotam com muitas  reservas e possibilidades acauteladoras esse instituto, não tem pejo em denominá-lo não de efeito modulador, como no Brasil; dão a cara para bater e o chamam de manipulação.

Não estaríamos, nesta crise, sobretudo ética, no momento de os Ministros do STF passarem a dar exemplos? A partir da renúncia a autoritarismos. Um simples exemplo: uma medida cautelar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, não permitindo que as cláusulas dos contratos e convenções coletivas de trabalho se agreguem aos contratos individuais, perseguida pelos empregadores, representados por Associações de Empresários, que figuram no processo, sem nenhuma urgência (a lei a exige), desfez Súmula do TST, que também não se permite em processos concentrados. Cobrado quanto à ratificação, o Ministro Gilmar Mendes diz que já liberou o processo para julgamento, que consta de uma misteriosa pauta de nº 85. Um chocolate suíço para quem descobrir essa pauta...

Em suma: a democracia brasileira passa por uma consciência patriótica dos Ministros do STF, como a de Orozimbo Nonato, Evandro Lins e Silva, Hermes Lima, Victor Nunes Leal; consciência que contraria o corporativismo e o poder ao qual  nenhum de seus ocupantes atuais parece pretender renunciar.   

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.