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CONE SUL MARCAS E PATENTES (Revista Propriedade - 10/09)

A tutela do estado sobre o direito autoral Um dos aspectos muito em voga atualmente sobre o Direito Autoral é o questionamento se o Estado deve intervir na tutela dos direitos autorais %u2013 tema, aliás, discutido no último Fórum de Direitos Autorais, promovido, recentemente, pelo Ministério da Cultura no Rio de Janeiro.
O Estado vem, por meio desses fóruns, mostrando uma grande preocupação com a classe de autores e buscando desenvolver um processo de verdadeira democracia, que lhes dê direitos e garantias. Há, entretanto, uma insatisfação generalizada sobre o tema, e os autores afirmam que a lei é omissa e seus direitos patrimoniais não são auferidos e pagos corretamente.
Temos aí duas vertentes importantes: a Lei e o órgão arrecadador ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Quanto à lei, compactuo minha opinião com aqueles que defendem que “a lei não irá solucionar a pirataria”. A Lei 9.610/98 dos direitos autorais não é omissa, inclusive está previsto no seu artigo 7° que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível conhecido ou que se invente no futuro”.
Esse trecho da lei nos dá a nítida sensação de que o legislador, por medo de lacunas ou omissões, tornou a norma abstrata ao máximo, até futurista. Nesse diapasão, vemos que a internet está inclusa como meio de transmissão e comunicação dos direitos autorais. Logo, não há lacuna na lei, não se pode falar da existência de um mundo virtual e outro mundo real, como muitos apregoam. O mundo virtual não existe, ou melhor, nada mais é que a imitação do mundo real; e, a lei no mundo real é clara, “por qualquer meio”, os direitos autorais dos autores estão sim protegidos.
O autor, como o primeiro no elo da cadeia de direitos autorais, vem sofrendo, ao longo dos anos, inúmeras agressões aos seus direitos, tanto de pessoas menos avisadas quanto das que o fazem por dolo, ou daqueles para quem o ganho a qualquer preço está acima de tudo.
Durante os debates foi até cogitada a possibilidade do acréscimo de uma porcentagem pequena no valor dos equipamentos, que possam ser destinados à reprodução (rádios, CDs virgens, ringtones e outros). Tal procedimento teria como finalidade combater os downloads voluntários dos usuários da internet. Essa medida pode vir a ser uma forma de dirimir os prejuízos da arrecadação dos direitos autorais, contudo essa questão ainda carece de muitos estudos. Inclusive, no Reino Unido, foi assinado um memorando de intenções, onde os provedores da internet manifestam que pagarão direitos autorais aos autores de músicas, baixadas pela internet.
Uma questão relevante a ser vista na lei dos direitos autorais é o seu artigo 18º que reza: “A proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro”. Nesse aspecto, entendo a intenção e o pensamento ontológico do legislador, se a criação tem como pressuposto o espírito criador, ninguém conseguirá reproduzir fielmente a obra de outrem. Impossível, pois já que não há ninguém igual ao outro, não há uma obra igual à outra. Mas daí induzir o autor a acreditar que os juízes, independentemente de provas concretas, darão ganho de causa aos seus intentos, é muita utopia.
Quando se está às portas do Judiciário, a prova é elemento fundamental e crucial para a veracidade do alegado. Mas, como proceder dessa forma se a obra independe de registro? Logo, quem alega tem de provar. E o registro das obras intelectuais deve, sim, ser feito, a fim de declararem sua titularidade, autenticidade e anterioridade.
O artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal define que: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Veja-se que o termo “reprodução” está no texto constitucional em seu sentido lato sensu.
O artigo constitucional acima tem como mister o direito personalíssimo, que é irrenunciável, está inserido como uma cláusula pétrea, logo, não pode ser modificada. Se o direito dos autores está previsto pela Constituição Federal como um direito fundamental, a tutela deste direito pertence ao Estado, não como um dever facultativo e sim como um dever normativo. Neste ponto, concluímos que a tutela é do Estado, por meio de uma Administração Indireta, fiscalizada e controlada. Aí, temos um ponto sensível.
Fiscalização mínimaHoje, quem controla toda a arrecadação dos direitos autorais no Brasil é o ECAD, e vejam o artigo 1º do seu estatuto, que define a natureza jurídica da entidade: “O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que adota em sua denominação a sigla ECAD, é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, na forma do que preceitua a Lei nº 5.988/73, com as alterações ditadas pela nova Lei Autoral de nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998”.
Agora, como o Estado permite que uma associação de natureza privada assuma os seus deveres de tutelar sem o mínimo de fiscalização? Apesar de se designarem “sem fins lucrativos”, sua arrecadação é milionária, enquanto os autores padecem e carecem de recursos para sua subsistência. Algo está errado, até o menos avisado assim o acharia.
Mas, não se pode esquecer por nenhum momento que no meio desta emaranhada confusão está o autor, o verdadeiro detentor dos direitos autorais.