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BRIGA DE MARCAS

 

* Dra. Maria Isabel Montañes

Perfil da articulista

Recentemente, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu manter a restrição da utilização do nome “Refree Cola”. Caso descumpra a regra e utilize a marca em campanhas publicitárias, embalagens, impressos, etiquetas, letreiros de produtos, cartazes, ou qualquer outro, a Refrigerantes Marajá S.A terá que arcar com uma multa diária no valor de R$ 10 mil.

A demanda foi proposta pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funda Ltda, que possui, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, um legítimo registro para a marca “Refricola”. De acordo com o relator do processo da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Neves Amorim, “o centro do debate não é a utilização da expressão “Cola” ou a utilização da marca “Refree”, mas a utilização de ambas, em destaque no rótulo, seja em conjunta, justapostas ou superpostas. Em todas estas situações existe a possibilidade de confusão”.

As marcas “Refree Cola” e “Refricola” são de uso comum e não violam a Lei de Propriedade Industrial, a qual admite o registro de marca que tenham termos de uso comum, sendo obrigatória a diferenciação na logotipia das marcas. Todavia, quando há marcas exatamente iguais pode gerar a concorrência desleal entre as empresas, vindo, confundir o consumidor final.  É importante destacar que há uma acirrada luta para se conseguir espaço em todos os ramos da economia, inclusive no segmento alimentício. Nesta atividade, há várias marcas semelhantes com produtos distintos, e muitas marcas parecidas, com produtos iguais também. Há ainda pequenas empresas que ficam na espreita dos lançamentos das líderes do mercado para lançarem produtos similares em seus envólucros e embalagens, o que pode gerar concorrência desleal, prática repudiada energicamente pelo Judiciário.

Foi justamente o que aconteceu: vejam que a marca “Refree Cola” é foneticamente idêntica ao da sua concorrente, a “Refricola”. Dessa forma, podemos perceber que é clara a possibilidade do consumidor ser enganado e ludibriado. É importante frisar que, desde que existe economia de mercado, uma empresa tem por objetivo levar os consumidores a preferir seus produtos e serviços em detrimento de outros. Por sua vez, o consumidor escolhe as marcas que lhe trazem mais vantagens e segurança, independentemente de corresponderem aos melhores produtos. Isto é a concorrência.

A concorrência leal permite o aprimoramento da atividade comercial e o consequente desenvolvimento social e econômico de um país. Por outro lado, muitas empresas oportunistas estão se apoderando de marcas parecidas com as das líderes no mercado da sua área de atuação, praticando a concorrência desleal. Segundo a Convenção da União de Paris, a concorrência desleal é o ato de concorrência contrário aos usos honestos. Dessa forma, a concorrência desleal gera efeitos perversos no mercado, desregulando seu funcionamento, induz o consumidor a erro e prejudica o legítimo proprietário da marca, podendo até afetar sua credibilidade e imagem.

A concorrência desleal, assim como a pirataria, é um crime econômico e deve ser combatida com fervor. Nossa legislação visa preservar o mercado aberto, a concorrência efetiva e praticável. Em hipótese alguma, as demandas de oferta e procura não podem estar limitadas. Nossa liberdade de escolha deve estar em primeiro plano. A lealdade é fator crucial para nossa ascensão.

* Maria Isabel Montañes é advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial, especialista em marcas e patentes há mais de 25 anos, membro da Associação Paulista dos Agentes da Propriedade Industrial – ASPI e da Associação Brasileira em Propriedade Intelectual – ABAPI. 

Para mais informações sobre o tema ou caso queira entrevistar a diretora da Cone Sul, Maria Isabel Montañes, entre em contato com a De León Comunicações pelo email danielle@deleon.com.br ou pelos telefones (11) 5017-4090 / (11)5017-7604.