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NO DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, HÁ MUITO QUE COMEMORAR

* Maria Isabel Montañes

Perfil da articulista

 Hoje, no Brasil, 7,2 milhões de pessoas faxinam, lavam, passam, cozinham, arrumam a casa, cuidam de crianças e de idosos. São os empregados domésticos. No próximo sábado, dia 27 de abril, é comemorado, em todo o mundo, o Dia da Empregada Doméstica. Neste ano, em especial, os profissionais brasileiros têm muito que comemorar, já que foi aprovada a Emenda Constitucional nº72, a qual iguala os direitos das empregadas domésticas ao dos demais trabalhadores.

 Com a novidade, os trabalhadores domésticos passaram a ter garantidos vários direitos como salário-mínimo vigente no estado, horas extras, férias proporcionais, adicional noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que antes era facultado ao empregador. A extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos é um avanço importantíssimo para a sociedade brasileira. Agora, todos esses brasileiros têm seus direitos garantidos em lei, o único e mais importante instrumento de defesa dos profissionais e garantia dos direitos e deveres trabalhistas.

 Entretanto, a promulgação da Emenda tem gerado muitas dúvidas entre empregado e empregador domésticos, como: o detalhamento de tópicos relacionados às horas extras; adicional noturno; os custos relativos ao profissional que dorme da residência; entre outros. Muitos patrões já estão providenciando a demissão de seus funcionários. Grande parte dos empregados acredita que ‘portas irão se fechar’ e que a nova lei só surgiu para criar “agências especializadas de empregadas domésticas”, as quais prestam serviços de forma terceirizada.

 Isso sem contar que o aprimoramento da lei não será capaz de rever, pelo menos por enquanto, a grande parcela de informalidade que prejudica toda a categoria. É importante mencionar que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a maioria dos empregados domésticos ainda está na informalidade. Para termos uma ideia, de cada dez trabalhadores domésticos, só três têm registro na carteira de trabalho, de acordo com as informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Pnad de 2011. A taxa de informalidade entre esses empregados chega a 69%, e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. Para elas, a informalidade é de 70,7%, contra 53% entre os homens.

 Outro ponto negativo é que a Emenda Constitucional nº 72 estipula os deveres dos empregadores domésticos, mas não fala de sequer uma obrigação do empregado. Ou seja: não existe nenhum tipo de dever determinado por lei para os empregados domésticos seguirem, como os empregados das empresas. Diante desse problema, o que os empregadores devem fazer? Primeiramente, é aconselhável estipular todas as tarefas, como passear com o cachorro, cuidar das crianças, lavar e passar as roupas e fazer comida, em um contrato de trabalho. É importante lembrar que tudo o que for acordado entre empregado e empregador, no momento da contratação, deve ser cumprido. Os empregados domésticos não só devem ter direitos, mas sim deveres, por parte dos empregadores e governo, que devem ser lembrados e cumpridos. A redução da pobreza só é possível com o crescimento econômico, que deve acontecer por meio do trabalho decente. Motivar é dar motivos. Nada mais justo do que proporcionar a esses profissionais um clima favorável para que eles se automotivem.

 

* Maria Isabel Montañes é advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial, especialista em marcas e patentes há mais de 25 anos, membro da Associação Paulista dos Agentes da Propriedade Industrial – ASPI e da Associação Brasileira em Propriedade Intelectual – ABAPI. 

Para mais informações sobre o tema ou caso queira entrevistar a diretora da Cone Sul, Maria Isabel Montañes, entre em contato com a De León Comunicações pelo email danielle@deleon.com.br ou pelos telefones (11) 5017-4090 / (11)5017-7604.